ICMS Substituição
Tributária (ST)

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ICMS Substituição Tributária (ST)

O procedimento, nesse caso, é verificar a existência de valores que podem ser compensados ou restituídos à empresa. De forma administrativa e menos burocrática, em alguns casos os valores são devolvidos no prazo de 90 dias. Caso a Receita não concorde com o pedido, ou protele a resposta, a via judicial será o melhor caminho.

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